O Decreto 69.118, de 9 de dezembro de 2024, institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. É ele que define as licenças do Corpo de Bombeiros, a classificação das edificações e as medidas de segurança exigidas.
Neste guia, você vê um resumo dos pontos principais e como eles afetam projetos e imóveis existentes.
O que o Decreto 69.118 institui
O Decreto 69.118/2024 regulamenta a segurança contra incêndio no estado, com base na Lei Complementar estadual 1.257/2015. Ele se aplica a edificações e áreas de risco e trabalha em conjunto com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.
Licenças: AVCB e CLCB
O regulamento define o AVCB, emitido após vistoria, e o CLCB, emitido após apresentação de documentos. Veja os guias de AVCB e CLCB.
Classificação e medidas
A classificação por ocupação, altura e área indica, em tabelas, quais medidas são exigidas. Veja o guia de classificação das edificações.
Saídas de emergência no regulamento
As saídas de emergência são uma das medidas previstas, detalhadas na IT 11. Veja o guia da NBR 9077.
Edificações existentes
O decreto prevê regras de adaptação para edificações existentes, com critérios e prazos relacionados a porte e altura, detalhados em instrução técnica. Portanto, prédios antigos devem avaliar sua situação com um profissional.
Decreto 69.118: o que muda na rotina de projeto
O Decreto 69.118 reorganizou o regulamento de segurança contra incêndio em São Paulo. Na prática, quem projeta passa a consultar o novo texto junto com as instruções técnicas atualizadas.
- Conferir as tabelas de classificação vigentes;
- Verificar as definições de altura e área;
- Consultar as instruções técnicas atualizadas;
- Revisar modelos e checklists do escritório;
- Acompanhar publicações oficiais do Corpo de Bombeiros.
Em resumo, o Decreto 69.118 é a base legal do processo em SP. Por isso, vale manter os documentos do escritório sempre alinhados à versão em vigor.
Perguntas frequentes
O que é o Decreto 69.118/2024?
É o decreto que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
Ele substitui o regulamento anterior?
Ele institui o regulamento vigente a partir de sua publicação. Consulte o texto oficial para as disposições transitórias.
Onde consultar o decreto?
No repositório de legislação da Assembleia Legislativa de SP e nos canais oficiais do Corpo de Bombeiros.
O decreto vale para prédios antigos?
Sim, com regras de adaptação para edificações existentes.
Decreto 69.118 em Mogi das Cruzes e região
Em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê, o Decreto 69.118/2024 é a base para AVCB, CLCB e adequações de segurança contra incêndio em todos os tipos de edificação.
A BIMmetria é um escritório de arquitetura no centro de Mogi das Cruzes. O escritório desenvolve projetos de arquitetura para construção, reforma e adequação de imóveis, com levantamento do existente por escaneamento a laser 3D e modelagem BIM. Para a execução das obras, a BIMmetria trabalha junto com a Segóvia Construtora.
Este conteúdo é informativo. Ele não substitui a consulta à ABNT NBR 9077, ao Regulamento de Segurança contra Incêndios do Estado de São Paulo, às Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros e às demais normas em vigor, nem a análise de um profissional habilitado para o seu caso.
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