Inscrição de Curso

DOCUMENTOS FORMAIS — BIMmetria Arquitetura

DOCUMENTO 1 — TERMOS E CONDIÇÕES DOS CURSOS PRESENCIAIS
1. DAS PARTES
CONTRATADA: BIMmetria Arquitetura, com sede na Rua Major Arouche de Toledo, nº 5, Centro, Mogi das Cruzes – SP, CEP 08715-010, representada por Lucas Moura da Fonseca Filho, Arquiteto e Urbanista, CAU A173953-0, doravante denominada simplesmente "BIMmetria".
CONTRATANTE: O(s) aluno(s) identificado(s) na ficha de inscrição gerada pelo sistema, doravante denominado(s) simplesmente "Aluno(s)".
2. DO OBJETO
2.1. Os presentes Termos regulam a prestação de serviços educacionais na modalidade de cursos livres presenciais, oferecidos pela BIMmetria, conforme descrito na ficha de inscrição.
2.2. Os cursos oferecidos são classificados como cursos livres, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e não se equiparam a cursos técnicos, de graduação ou pós-graduação.
3. DA INSCRIÇÃO E FORMAÇÃO DE TURMA
3.1. A inscrição é realizada por meio do sistema disponível no site bimmetria.com.br, mediante preenchimento dos dados solicitados e envio da ficha de inscrição.
3.2. A inscrição só será considerada efetivada após a confirmação da BIMmetria, que será comunicada via WhatsApp ou e-mail.
3.3. As turmas terão no máximo 4 (quatro) alunos, garantindo atendimento individualizado.
3.4. A BIMmetria reserva-se o direito de não abrir uma turma caso o número mínimo de inscritos não seja atingido, sendo oferecida ao Aluno a opção de reagendamento ou reembolso integral.
4. DO INVESTIMENTO E PAGAMENTO
4.1. O valor do curso é definido por turma e dividido igualmente entre os alunos inscritos, conforme informado na ficha de inscrição.
4.2. O pagamento é realizado presencialmente, no local do curso, a partir do segundo dia de aula, podendo ser efetuado via Pix, transferência bancária ou dinheiro.
4.3. O pagamento via cartão de crédito está disponível mediante acréscimo das taxas de processamento da operadora.
4.4. Nenhum pagamento é exigido antes do primeiro dia de aula. O primeiro dia é gratuito, conforme descrito na cláusula 5.
4.5. Cupons de desconto, quando aplicáveis, incidem sobre o valor total da turma antes da divisão entre os alunos.
4.6. A BIMmetria poderá oferecer condições promocionais a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a desconto retroativo para inscrições anteriores.
5. DO PRIMEIRO DIA GRATUITO E DA NÃO DESISTÊNCIA
5.1. O primeiro dia de aula é gratuito e sem compromisso. O Aluno poderá participar integralmente do primeiro dia do curso para avaliar o conteúdo, a metodologia e o instrutor, sem qualquer obrigação de pagamento.
5.2. Ao final do primeiro dia, o Aluno deverá manifestar se deseja prosseguir com o curso. Caso não deseje, poderá desistir sem qualquer custo ou penalidade.
5.3. A partir do segundo dia de aula, a inscrição torna-se firme e não cancelável. O pagamento é devido integralmente e não será devolvido em nenhuma hipótese.
5.4. Justificativa: O valor do curso é dividido entre os membros da turma. A desistência de um aluno após o primeiro dia prejudica diretamente os demais participantes, alterando o valor acordado para o grupo.
5.5. O pagamento é realizado presencialmente, no local do curso, via Pix, transferência ou dinheiro. O site bimmetria.com.br é utilizado exclusivamente como ferramenta de gestão e organização de turmas, não configurando comércio eletrônico.
5.6. Em casos excepcionais e devidamente comprovados (doença grave, luto ou força maior), o Aluno poderá solicitar à BIMmetria, por escrito, o reagendamento para uma próxima turma disponível. O reagendamento será analisado caso a caso, a critério da BIMmetria, e não gera direito a reembolso.
5.7. Caso o Aluno abandone o curso após o segundo dia sem comunicação prévia, perderá o direito à vaga e ao valor pago, sem prejuízo aos demais membros da turma.
5.8. Base legal: Art. 42 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — cursos livres); Arts. 6º e 46 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — informação clara e prestação de serviços). O Art. 49 do CDC (direito de arrependimento) não se aplica, pois a contratação e o pagamento ocorrem presencialmente, dentro do estabelecimento comercial da BIMmetria.
6. DO CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO PELA BIMMETRIA
6.1. A BIMmetria poderá cancelar ou reagendar um curso nas seguintes situações:
a) Número insuficiente de alunos inscritos para a formação da turma;
b) Motivo de força maior (problemas técnicos, emergências, condições climáticas severas);
c) Indisponibilidade do instrutor por motivo justificado.
6.2. Em caso de cancelamento pela BIMmetria, será oferecido ao Aluno, à sua escolha: reagendamento para a próxima turma disponível ou reembolso integral do valor pago.
6.3. O reagendamento será comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de força maior.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA BIMMETRIA
7.1. Ministrar o curso conforme a carga horária e o conteúdo programático informados na ficha de inscrição.
7.2. Disponibilizar instrutor qualificado e com experiência profissional na área.
7.3. Fornecer material de apoio digital necessário para o acompanhamento das aulas.
7.4. Emitir certificado de conclusão ao Aluno que cumprir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total.
7.5. Manter o ambiente de aula adequado para o aprendizado.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
8.1. Comparecer às aulas nos dias e horários definidos na ficha de inscrição.
8.2. Levar notebook próprio com o software do curso devidamente instalado e funcional. A BIMmetria poderá orientar sobre a instalação da versão educacional gratuita, quando disponível.
8.3. Manter postura adequada e respeitosa no ambiente de aula.
8.4. Não gravar, reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo das aulas, total ou parcialmente, em qualquer meio ou formato.
8.5. Comunicar eventuais ausências com antecedência, quando possível.
9. DO CERTIFICADO
9.1. O certificado de conclusão será emitido em formato digital (PDF), contendo: nome do aluno, nome do curso, carga horária, data de conclusão e assinatura do instrutor.
9.2. O certificado será emitido apenas para alunos que atingirem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.
9.3. O certificado é referente a curso livre e não se equipara a diploma de curso técnico, de graduação ou pós-graduação.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o material didático, apresentações, exercícios, modelos BIM, templates e demais conteúdos fornecidos durante o curso são de propriedade exclusiva da BIMmetria.
10.2. O Aluno poderá utilizar o material para fins pessoais e profissionais, mas não poderá reproduzir, distribuir, comercializar ou utilizar o conteúdo para ministrar cursos ou treinamentos próprios.
10.3. A gravação de aulas, total ou parcial, em áudio ou vídeo, é expressamente proibida, salvo autorização prévia e por escrito da BIMmetria.
11. DA RESPONSABILIDADE
11.1. A BIMmetria não se responsabiliza por problemas técnicos no equipamento do Aluno (notebook) que impeçam o acompanhamento das aulas.
11.2. A BIMmetria não se responsabiliza por objetos pessoais dos alunos deixados no local do curso.
11.3. O Aluno é responsável por providenciar a licença do software utilizado no curso. A BIMmetria poderá orientar sobre versões educacionais gratuitas, mas não fornece licenças comerciais.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A BIMmetria reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão vigente no momento da inscrição a aplicável ao Aluno.
12.2. Casos omissos serão resolvidos pela BIMmetria, com base na boa-fé e na legislação vigente.
12.3. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes – SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.