Apartamento adaptável: o que diz o Decreto 9.451/2018

O apartamento adaptável é a unidade projetada para poder ser convertida em unidade acessível por meio de alterações de layout, dimensões internas ou equipamentos. Desde o Decreto 9.451/2018, esse conceito é obrigatório em novos edifícios residenciais multifamiliares.

Neste guia, você entende o que diz o decreto, a diferença entre unidade adaptável e internamente acessível e os direitos de quem compra na planta.

O que diz o Decreto 9.451/2018

O Decreto 9.451/2018 regulamenta o art. 58 da Lei Brasileira de Inclusão. Ele determina que os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar sejam projetados com unidades adaptáveis e que as unidades autônomas sejam adaptáveis.

Além disso, nas unidades com mais de um pavimento, deve ser previsto espaço para a instalação de equipamento de transposição vertical, como plataforma ou elevador.

Adaptável x internamente acessível

A unidade adaptável é preparada para mudar; a internamente acessível já está pronta para o uso por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Os anexos do decreto trazem as especificações.

Direito à conversão

As unidades adaptáveis devem ser convertidas em internamente acessíveis quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da obra. Portanto, quem compra na planta e precisa de uma unidade acessível deve fazer o pedido formal cedo. O decreto veda a cobrança de valores adicionais por essa conversão.

Ambientes-chave

Banheiros, portas, circulações e cozinha são os ambientes em que a conversão mais aparece. Veja os guias de banheiro acessível e cozinha acessível.

Para incorporadoras e projetistas

• Prever layouts alternativos acessíveis desde o estudo;
• Garantir vãos, circulações e instalações compatíveis com a conversão;
• Documentar o procedimento de pedido para os compradores;
• Compatibilizar estrutura e instalações para evitar retrabalho.

Veja também o guia de condomínio acessível.

Apartamento adaptável: o que perguntar à construtora

Quem compra na planta pode garantir seus direitos fazendo as perguntas certas desde o início.

• Como a unidade atende ao Decreto 9.451/2018?
• Quais alterações a conversão prevê?
• Qual o prazo para solicitar por escrito?
• Como será documentada a conversão?
• A área comum tem rota acessível até a unidade?

Portanto, o apartamento adaptável é um direito que precisa ser exercido a tempo, antes do início da obra.

Perguntas frequentes

Todo apartamento novo precisa ser adaptável?

O Decreto 9.451/2018 determina que as unidades autônomas de edificações de uso privado multifamiliar sejam adaptáveis, nos termos do decreto.

Até quando posso pedir a conversão?

Por escrito, até a data do início da obra.

A construtora pode cobrar pela conversão?

Não. O decreto veda a cobrança de valores adicionais.

E apartamentos duplex?

Nas unidades com mais de um pavimento, deve ser previsto espaço para equipamento de transposição vertical.

Apartamento adaptável em Mogi das Cruzes e região

Com novos lançamentos residenciais em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê, conhecer o conceito de apartamento adaptável ajuda compradores e incorporadoras. A BIMmetria desenvolve projetos com layouts adaptáveis compatibilizados em BIM.

A BIMmetria é um escritório de arquitetura no centro de Mogi das Cruzes. O escritório desenvolve projetos de arquitetura para construção, reforma e adequação de imóveis, com levantamento do existente por escaneamento a laser 3D e modelagem BIM. Para a execução das obras, a BIMmetria trabalha junto com a Segóvia Construtora.

Este conteúdo é informativo. Ele não substitui a consulta à ABNT NBR 9050 e às demais normas e leis em vigor, nem a análise de um profissional habilitado para o seu caso.

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