A acessibilidade no alvará deixou de ser um detalhe desde a Lei Brasileira de Inclusão. A lei vincula a aprovação de projetos, a emissão do habite-se e a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao atendimento das regras de acessibilidade.
Neste guia, você vê o que a lei determina, em quais etapas a acessibilidade é verificada e como se preparar para não ter surpresas.
O que diz a lei
A Lei Brasileira de Inclusão exige que a construção, a reforma, a ampliação e a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo sejam acessíveis. Além disso, determina que seja atestado o atendimento às regras de acessibilidade para aprovar, licenciar e concluir obras.
Etapas do licenciamento
Assim, a acessibilidade aparece em todo o ciclo: no projeto, na aprovação, no habite-se e no funcionamento. Veja também o guia de alvará de construção.
Alvará de funcionamento
O art. 60 condiciona a concessão e a renovação do alvará de funcionamento à observação e à certificação das regras de acessibilidade. Portanto, um comércio que já funciona pode ser cobrado na renovação. Da mesma forma, a mudança de uso de um imóvel exige adequação.
Como se preparar
Em resumo, o caminho mais seguro é incluir a acessibilidade desde o projeto e guardar a documentação. Para imóveis existentes, um diagnóstico técnico mostra o que precisa ser feito. Veja o guia de laudo de acessibilidade.
Regras municipais
Cada município define os procedimentos de aprovação e fiscalização. Em Mogi das Cruzes, consulte o Código de Obras e Edificações e os procedimentos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Leia também sobre a aprovação de projeto na prefeitura.
Acessibilidade no alvará: situações comuns
Algumas situações costumam gerar dúvidas sobre acessibilidade no alvará.
- Abertura de comércio em imóvel antigo;
- Mudança de uso de residência para clínica ou escritório;
- Renovação de alvará de funcionamento;
- Ampliação de área em edificação existente;
- Regularização de construção.
Em todos esses casos, o diagnóstico prévio evita surpresas e ajuda a planejar as adequações necessárias.
Perguntas frequentes
O alvará de funcionamento pode ser negado por falta de acessibilidade?
A LBI condiciona a concessão e a renovação do alvará de funcionamento à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
O habite-se depende de acessibilidade?
Sim. A lei condiciona a emissão da carta de habite-se ao atendimento das regras de acessibilidade.
Imóvel antigo precisa se adequar?
Na renovação de alvarás, em reformas e em mudanças de uso, as regras de acessibilidade passam a ser exigidas.
Quem atesta a acessibilidade?
O profissional responsável declara o atendimento, e o poder público verifica conforme seus procedimentos.
Acessibilidade no alvará em Mogi das Cruzes e região
Em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê, aprovações, habite-se e alvarás de funcionamento envolvem a acessibilidade. A BIMmetria desenvolve projetos que já nascem acessíveis e apoia adequações de imóveis existentes.
A BIMmetria é um escritório de arquitetura no centro de Mogi das Cruzes. O escritório desenvolve projetos de arquitetura para construção, reforma e adequação de imóveis, com levantamento do existente por escaneamento a laser 3D e modelagem BIM. Para a execução das obras, a BIMmetria trabalha junto com a Segóvia Construtora.
Este conteúdo é informativo. Ele não substitui a consulta à ABNT NBR 9050 e às demais normas e leis em vigor, nem a análise de um profissional habilitado para o seu caso.
Quer conversar sobre o seu caso? Fale com a BIMmetria pelo WhatsApp.
📞 (11) 99377-0651
📍 Rua Barão de Jaceguai, 54 – Centro, Mogi das Cruzes – SP
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